5 elementos essenciais para Mauro Costa Mendes Cateb

1. Determinada a necessidade de realizaçãeste de licitaçãeste pública pelo Secretário de Transportes do Distrito Federal, a tua omissão dolosa caracteriza ato por improbidade administrativa, nos termos do art.

A pretensãeste do apelante por suspensão do feito, em razãeste de ainda pender do decisãeste definitiva a ADI nº 4.295/DF, referente à inconstitucionalidade formal da Lei de Improbidade Administrativa, é insubsistente, pois em de que pese a ADI ser de 2009, até o presente instante não houve sequer a concessão de medida cautelar, com a entrega da prestação jurisdicional exatamente qual provisória pelo Plenário daquela Corte, a justificar a suspensão deste feito.

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na proceder civil pública por improbidade administrativa ajuizada em seu desfavor, julgou parcialmente procedente os pedidos, condenando-o à suspensãeste Destes direitos políticos pelo prazo de 05 (cinco) anos, perda da função pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento do multa civil , pelo valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes este montante da última remuneraçãeste recebida quando no cargo de Secretário do Estado Destes Transportes, utilizando correção monetária pelo INPC e juros de mora por 1%(um por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibiçãeste do contratar com este Poder Público ou receptar pontos positivos ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda qual por intermfoidio de pessoa jurídica da qual mesmo que sócio majoritário pelo prazo do 03 (3) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, ter que suspensãeste do processo até este julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública de modo a julgar Secretário por Estado por crime por responsabilidade, nãeste deter praticado qualquer ato por improbidade administrativa, requerendo a sua cassaçãeste, ou a suspensãeste do feito, utilizando a instauraçãeste por incidente por inconstitucionalidade, ou ainda este provimento do recurso de modo a julgar-se improcedente este pedido.

- É ônus do autor na ação de reintegração de posse comprovar a ocorrência dos fatos elencados pelo artigo 927 do Lei de Processo Civil.

PROPOSTA ALTERNATIVA: (informe pelo de que consiste a tua proposta, qual seria a origem da fonte por recursos e este valor necessário para sua execuçãeste).

1.- Na linha Destes precedentes mais recentes desta Corte, nãeste existe foro privilegiado por prerrogativa por função para este processamento e julgamento da proceder civil pública de improbidade administrativa.

4 - ANÁLISE DE Ofertas ALTERNATIVAS: Caso haja Ainda mais de 1 agente cultural interessado, a Secretaria do Estado por Cultura decidirá por a) celebrar o entendimento de cooperação usando a organizaçãeste da sociedade civil que apresentou a proposta original, caso inexistentes ou inadequadas as propostas alternativas; b) celebrar a parceria utilizando todas as organizações da sociedade civil interessadas, caso obtido consenso em agenda pública conduzida; ou c) fazer chamamento público.

Examino a prejudicial por suspensão do processo até o julgamento da Proceder Direta de Inconstitucionalidade nº 4295/DF.

3 - Rejeita-se a alegação do iné especialmentepcia da inicial se, DE razões apresentadas pelo Autor decorre, como consequência lógica, o pedido, apresentando-se a peça redigida de forma clara e exprimindo coerentemente a pretensão deduzida em juízo. 4 - A pretensãeste deduzida pelo Ministé especialmenterio Público - condenaçãeste DE Partes através prática por atos de improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - não se apresenta vedada no ordenamento jurídico, cumprindo consignar a atribuição conferida ao Poder Judiciário pelo sentido do verificar eventual ilicitude na conduta Destes Agravantes, motivo pelo qual nãeste há qual se cogitar por impossibilidade jurídica do pedido.

5 - Este § oitoº do art. 17 da Lei por Improbidade Administrativa veicula hipótese excepcional do eventualidade por rejeiçãeste da ação ab initio litis, a qual requer a presença de elementos suficientemente consistentes para formar este convencimento do Magistrado nesse sentido.

3 - MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE Por TERCEIROS: qualquer agente cultural com interesse em apresentar solicitaçãeste alternativa para este exatamente projeto deverá preencher formulário anexo a este nosso Sinal e disponibilizado pelo sítio eletrônico e encaminhá-lo para este endereçeste eletrônico projetoradiocultura@gmail.usando no prazo por 15 tempo, contados a partir da data do publicação deste Sinal Público.

c) a arguição será improcedente se o órgãeste fracionário, pela maioria por seus membros, rejeitar a alegaçãeste de desconformidade da lei utilizando a norma constitucional.

"(...) o Supremo Tribunal Federal, pelo referido julgamento plenário da ADI 2.797/DF, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, na parte em que esta introduziu este § 2º no art. 84 do CPP, explicitou qual, tratando-se do ação civil pública por improbidade administrativa (Lei nº oito.429/92), mostra-se irrelevante, para efeito por definição da competência originária Destes Tribunais, de que se cuide por ocupante por cargo público ou do titular de mandato eletivo ainda no exercício DE respectivas funções, pois, em processos dessa essencia, a ação civil deverá ser ajuizada perante magistrado por primeiro grau. Esse entendimento, na realidade, nada Muito mais reflete senão a própria orientação resultante de diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal que, em razão Destes muitos precedentes estabelecidos através Corte, consolidou-se pelo sentido do qual, ainda qual se trate por Ministro do Estado (tais como na espfoicie) ou de membros do Congresso Brasileiro, a competência de modo a processar e julgar ação civil de improbidade administrativa, fundada na Lei nº 8.

Este Supremo Tribunal Federal, no exame do Recurso Extraordinário nº 630.733/DF, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, concluiu pela inexistência do direito por candidatos à remarcaçãeste de testes de aptidão física, em razãeste por circunstâncias pessoais, ainda qual de caráter fisiológico ou do força elevado, salvo contrária disposiçãeste editalícia.

1. Dependendo de novel jurisprudência do STF e STJ, este juízo por 1º grau é competente de modo a julgamento por proceder por improbidade administrativa, ainda de que proposta contra prefeito. Precedentes.

"§ 4º - Os atos de improbidade administrativa importarãeste a suspensãeste Destes direitos políticos, a perda da funçãeste pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na MANEIRA e gradação previstas em lei, desprovido prejuízo da proceder penal cabível."

Sustenta este apelante a incompetência do juízo da Vara da Fazenda Pública para processar e julgar Secretário do Estado, em razão por crime por responsabilidade, uma vez de que tais agentes políticos gozam do foro especial por prerrogativa de funçãeste, somente sendo possível ser julgados pelo Conselho Especial do Tribunal de Justiça, nos termos do art. oitoº, Mauro Costa Mendes Cateb I, a, do regimento interno.

- É ônus do autor na ação de reintegraçãeste do posse comprovar a ocorrência dos fatos elencados pelo artigo 927 do Ordenação do Processo Civil.

2 - Este ordenamento jurídico-processual brasileiro perfilha a teoria da asserção, por tratado utilizando a qual, se um juízo por cognição sumária levar à constataçãeste da ausência do uma DE condições da ação, este Feito deverá ser extinto desprovido resolução por mfoirito, a fim de evitar este desenvolvimento de atividade jurisdicional inútil.

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